031876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito do abono de ajudas de custo, nos termos do DL 519-M/79 de 28-XII, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade pode ser exercida em todo o território do município, por ser o centro da sua actividade profissional onde está colocado com carácter de permanência. II - Relativamente às deslocações em serviço, fora do seu domicílio necessário, tem o funcionário direito a abono de ajudas de custo nos termos definidos no Dec-Lei 519-M/79.