0059681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0059681
Acórdão
Descritores: Documento, Documento autêntico, Força probatória, Compra e venda, Propriedade resolúvel, Bens comuns do casal, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002927
Nr Documento: RL199303160059681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f36f01c41127ced8802568030000b5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059681.61
Sumário
A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus efeitos essenciais, a transmissão da propriedade, ficou dependente de um facto futuro. Neste caso, a propriedade plena só se transmite para o comprador com o pagamento da última prestação e, verificada esta condição, opera-se, ipso jure, a transmissão e com efeitos retroactivos. Tendo a autora adquirido a moradia na constância do matrimónio mas tendo o direito à celebração, a seu favor, do contrato translativo da posse e propriedade da mesma, sido adquirido por despacho governamental proferido em data anterior ao casamento, a moradia em causa é bem próprio dela.