032495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032495
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica, Sociedade comercial, Prova, Princípio da oficialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042213
Nr Documento: SA119941011032495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b42acf1822ee6b8802568fc003923d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032495.0C
Sumário
Não constitui motivo de concessão de apoio judiciário a simples alegação de interrupção de actividade que era exercida pela requerente por virtude de ter sido revogada a licença de uso privativo do domínio hídrico quando se não demonstre que essa era a única actividade prevista no respectivo contrato de sociedade ou que ficou impedido de exercer qualquer outra. A acumulação de prejuízo em determinado ano económico, constatado apenas pela declaração do IRC, não é um indicador absoluto de falta de liquidez ou de impotência económica. O dever de oficialidade que incumbe ao juiz nos termos dos arts. 23, n. 3, e 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem como limite a matéria de facto aduzida pelas partes.