048280 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 433 do Código de Processo Penal não viola qualquer princípio constitucional. II - A exigência legal que o artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal contempla, satisfaz-se pura e simplesmente com a indicação dos meios de prova que serviram para formar essa convicção. III - Para se verificar o vício do n. 2 alínea a) do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que o mesmo seja detectável na própria decisão em si ou conjugada com as regras da experiência comum. IV - A falsificação da chapa de matrícula é equiparável a documento com igual força de documento autêntico.