030460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030460
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fim legal, Falta de fundamentação, Itinerário cognoscitivo e valorativo, Câmara municipal, Deliberação, Demolição, Fundamentação insuficiente, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034952
Nr Documento: SA119920619030460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3952f26b9f08a636802568fc00389df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030460.F1
Sumário
O imperativo da fundamentação visa três objectivos principais: melhoria de qualidade e legitimidade da decisão administrativa, decorrentes de uma ponderação mais cuidadosa, aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da legitimidade das decisões e alargamento da publicidade administrativa, sobretudo na dimensão informativa e participativa; A insufuciência, para conduzir a um vício de forma equivalente à falta de fundamentação, há-de ser manifesta, no sentido de ser tal que ficaram por determinar os factos ou as considerações que levaram o órgão a agir, ou então que ele não procedeu a um exame sério e imparcial dos factos e das disposições legais. Deixa sérias dúvidas sobre o seu conteúdo e base jurídica, padecendo por isso de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, a deliberação de uma câmara que, "nos termos do art. 1 e seg. do RGEU", manda demolir parte de um muro, que não concretiza, "na parte em desconformidade com a transacção judicial efectuada", sendo certo que nem resulta dos autos que a construção do dito muro tenha que ver com a referida transacção, mandando ainda apresentar os cálculos de betão armado "com vista à legalização da lage executada".