Itinerário cognoscitivo e valorativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Deliberação, mesmo tomada por escrutínio secreto, tem de ser fundamentada, desde que se verifiquem os pressupostos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - No caso do escrutínio...

Está suficientemente fundamentado o acto administrativo quando o seu processo genético revele inequivocamente para um destinatário normal colocado na situação específica e concreta do interessado, o...

I - A distribuição do pessoal dos antigos serviços da Previdência pelos mapas aprovados do SMS era feita nos termos do art. 82 do Dec.Lei n. 413/71 de 23 de Setembro. II - O documento de trabalho...

I - O imperativo da fundamentação visa três objectivos principais: melhoria de qualidade e legitimidade da decisão administrativa, decorrentes de uma ponderação mais cuidadosa, aperfeiçoamento dos...

Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que equivale a sua ausência, o acto que se baseia em mero juízo de valor, não revelando assim as razões de facto e de direito que...

Não se pode considerar fundamentado o acto que, por si, ou pelo parecer de que se aproprie, não fornece factos suficientes que permitam ao seu destinatário tomar uma decisão esclarecida sobre a...

I - Tendo sido concedida ao recorrente a possibilidade de exercer, em acumulação, uma actividade privada, o despacho que altera essa situação afecta os interesses deste, carecendo, por isso, de ser...