013726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013726
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Fundamentação do acto administrativo, Processo instrutor, Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Contribuição industrial
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00034381
Nr Documento: SA219920311013726
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d975b78e09bf5d6802568fc0038ff74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013726.8B
Sumário
É questão de facto saber quais hajam sido os fundamentos de um acto administrativo, categoria em que se incluem as liquidações tributárias. Em recurso contencioso de tal acto cabe ao tribunal, ex officio, requisitar os dados do processo instrutor que o habilitem a apreender o conteúdo integral desse acto, do qual faz parte a fundamentação nele, mesmo por remissão, adoptada. É do domínio dos factos averiguar se determinada liquidação tributária assentou no pressuposto - e no pressuposto verdadeiro - de que certa remuneração corresponde a honorários de revisor oficial de contas. Se se pretende recorrer de sentença de tribunal tributário de 1 instância por se discordar não apenas quanto a questões de direito mas também quanto à matéria de facto que se considera cognoscível e provada, deve o recurso ser dirigido ao Tribunal Tributário de 2 Instância: para o apreciar é ele o competente, que não a Secção de Contencioso Tributário do STA.