07/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 07/02
Acórdão
Descritores: Ordem de demolição, Acto de execução, Despejo administrativo, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058590
Nr Documento: SA12002120507
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/491895786aaf0a9080256c8d0054af6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:07.02.5D
Sumário
Os actos de execução não têm, geralmente, uma natural e imanente carga dispositiva e impositiva, não se apresentam com capacidade autónoma para ferir direitos e interesses alheios, nem dispõem de força lesiva própria. A lesão, quando existe, radica no acto exequendo. Por isso, em princípio, são contenciosamente irrecorríveis. O acto da Câmara que determina a «demolição voluntária», sob pena de a fazer coercivamente ela própria a expensas do destinatário da notificação, é decisão desfavorável definitiva, com uma estatuição autoritária sobre o modo de proceder e sobre os efeitos jurídicos a atingir. É, portanto, verdadeiramente um acto administrativo impositivo e definidor da situação jurídica do interessado. O acto posterior que determina o despejo e a demolição coerciva pela Câmara à custa do proprietário limita-se a dar execução àquele outro. Como acto de execução, é irrecorrível contenciosamente.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I - A..., casado, subchefe da PSP, residente na Rua ..., nº..., Porto, recorre jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC do Porto que rejeitou o recurso contencioso por si interposto contra o acto do Presidente da Câmara Municipal do Porto que lhe determinou o despejo e demolição de obras ilegais levadas a efeito na ...do prédio sito na Rua ..., nº.... Nas conclusões do recurso concluiu: O acto recorrido não pode ser incluído nos actos de execução conforme o faz o Meritíssimo Juíz do Tribunal “ a quo”; É que é apenas a partir do momento em que o Presidente da Câmara Municipal do Porto homologa “o despejo e a demolição coercivos das obras ilegais” que passa a existir a tal “...situação concreta imposta autoritariamente ao administrado...” e a tal “limitação de um direito ou interesse que lhe assiste...” que o Meritíssimo Juíz do Tribunal “ a quo” considera terem de existir para se estar perante actos contenciosamente recorríveis; A situação concreta que até então existia não era de todo imposta autoritariamente, nem limitou qualquer direito ou interesse ao ora recorrente, gozando o mesmo da liberdade de cumprir ou não o que lhe tinha sido determinado; Se os administrados não concordam com o cumprimento coercivo nada mais lhes resta senão atacar o acto de onde esse mesmo cumprimento coercivo emerge, ao passo que a reacção adequada ao cumprimento voluntário é a possibilidade que está implícita a essa mesma forma de cumprimento, ou seja, a possibilidade de não acatar o que lhes é solicitado; O acto de que se recorre possui conteúdo próprio, define ele próprio a relação jurídico-administrativa, fixando os seus limites, pelo que, sem ele, não havia procedimento coercivo e, por conseguinte, não havia razão para apresentar qualquer recurso, já que não existia, ainda, qualquer acto definitivo e executório». A entidade recorrida também alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida. O Digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença da 1ª instância teve por base a seguinte factualidade: «Foi dirigida ao recorrente, pelo chefe de divisão da CMP, uma comunicação com o seguinte teor: “Processo de demolição nº 34/96- Gescor 8949/99 Proprietário da ... e 2º local: ...( R) 50/54. Em referência ao processo e local em epígrafe, levo ao conhecimento de V.Exa. que o despejo e demolição vai ser realizado no próximo dia 20 do corrente, pelas 9,30 horas, conforme fotocópia junta do ofício da Repartição Administrativa”. Este ofício havia sido dirigido pelo Director Municipal de Serviços Administrativos ao Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbanística e tinha o seguinte teor: “Despejo Coercivo-R. ... Cave,... e .... Sobre o assunto do ofício acima mencionado, comunico a V. Exª que no dia 20 do Próximo mês de Fevereiro, pelas 9,30 horas, vai ser executado o despejo coercivo dos bens que ocupam as obras ilegais levadas a efeito na Rua ..., ...–.cave-... e ... desta cidade, cujos ocupantes são o Sr. ....da cave e do ... andar e o Sr. ... do ... andar. Por tal motivo solicito e agradeço a V. Exª se digne mandar promover para que no dia e hora acima referidos, compareçam no local o pessoal necessário e os materiais indispensáveis para a realização do referido acto. Devem estar assegurados os meios necessários para a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que ali forem encontrados. O pessoal deve ir preparado para o arrombamento da porta e substituição de fechaduras, para o caso de haver necessidade de proceder a tal acto”; Conforme documento junto pelo recorrente no apenso nº 211/01 o despacho de 5/9/2000 que ordenou a demolição baseou-se na seguinte informação da fiscalização: “Visitado o local verificou-se que as obras ilegais não foram demolidas respeitante à participação nº 761/95”. Anteriormente já havia sido comunicado ao recorrente e já lhe havia sido dado um prazo para proceder voluntariamente à demolição das obras ilegais, cfr. doc. de fls. 28v daquele apenso». Nos termos do art. 712º do CPC, por resultarem do p.a. apenso, consignam-se ainda mais os seguinte factos As obras na cave consistiram na sua ampliação com a cobertura de toda a área descoberta com chapa zincada. No 2º andar do dito prédio as obras consistiram na construção de uma marquise em alumínio e vidro. Em face delas foi determinada a notificação do “transgressor”, ..., para a demolição voluntária, através do despacho de 01/02/1996(fls. 3 e 18, do p.a). Não tendo sido voluntariamente demolidas as obras, foi organizado um “processo de demolição” a que foi dado o nº 34/96(fls. 10 e sgs do p.a.). Foi determinado notificar o ocupante, ..., para proceder voluntariamente ao despejo dos bens(fls. 24 vº, do p.a.). Também o proprietário, ora recorrente, foi notificado em 12/06/2000 para proceder à demolição voluntária em 10 dias das obras ilegais, sob pena de procedimento coercivo, a suas expensas(fls. 69 a 71 do p.a). Visitado o local de novo pelos serviços de fiscalização em 28/08/2000, foi constatado que as obras não foram demolidas(fls. 72, do p.a). Foi então pelo Presidente da Câmara ordenado o despejo e demolição coerciva das obras em 5/09/2000(acto recorrido: fls. 72 vº, do p.a). Na sequência deste, foi marcado o dia 20 de Fevereiro de 2001 para o despejo coercivo e demolição, do que o recorrente foi notificado(fls.8 e 9 dos autos e 86 do p.a). A execução deste despacho ficou suspensa pelo despacho do Presidente de 02/03/2001, face à suspensão de eficácia solicitada ao TAC do Porto(fls.105) e, posteriormente, face ao recurso contencioso dele interposto(fls. 140 e 141 a 143 do p.a). III- O Direito 1- O dissídio latente nos presentes autos centra-se na divergente interpretação das partes acerca da natureza do acto sindicado. Para o recorrente, ele é verdadeiramente um acto administrativo definitivo e executório, por definir a relação jurídico-administrativa e fixar os seus limites. Para a sentença em crise, ele não passa da concretização de acto anterior que determinara já o despejo e demolição do prédio, que o recorrente voluntariamente incumpriu. Por conseguinte, mero acto de execução. Vejamos de que lado está a razão. Como é sabido, os actos de execução são aqueles que se seguem a outros anteriores, destinando-se a pô-los em prática, a dar-lhes execução, permita-se o pleonasmo. Decorrem deles, sem os quais não sobrevêm, e por isso não gozam de existência autónoma. Os actos de execução nada acrescentam ou tiram aos actos de que dependem. Uns(estes) marcam e definem a relação jurídico-administrativa e, consequentemente, são actos definitivos e executórios. Outros(aqueles) são o mero efeito lógico dos comandos e dos limites estabelecidos nos anteriores. Donde, os actos de execução em geral não se considerarem recorríveis contenciosamente, salvo em três situações: 1ª- Quando se destinam a executar actos administrativos contidos em diploma legal ou regulamentar(art. 25º da LPTA); 2ª- Quando excedam os limites do acto exequendo(art. 151º, nº3, do CPA); 3ª- Quando se apresentam com vícios invalidantes próprios e específicos que não sejam mera consequência dos actos que visam executar. Diz-se, assim, que os actos de execução não têm uma natural e imanente carga dispositiva e impositiva, não se apresentam com capacidade autónoma para ferir direitos e interesses alheios, nem dispõem de força lesiva própria. A lesão, a existir, radica no acto exequendo. Por isso, geralmente são contenciosamente irrecorríveis (neste sentido, entre outros, os Acs. do STA de 21/04/94, Rec. nº 32 098; de 27/10/94, Rec. nº 34 331; de 23/05/96, Rec. nº 37 895; de 01/02/2001, Rec. nº 46 854; de 06/03/2002, Rec. nº 045 314). O que dizer do caso em discussão? Não cremos que possa triunfar a tese do recorrente. Com efeito, quando a Câmara conheceu a existência das obras clandestinas, logo tomou posição firme no sentido de ordenar a reposição da edificação ao seu estado anterior. Para isso, imediatamente determinou que o interessado fosse notificado para proceder voluntariamente à demolição. E se a instauração do próprio “procedimento de demolição” já o denotava claramente, a ordem de despejo e demolição mais o revelam porque assentava nas disposições do art. 165º, §§4 e 7 do RGEU e DL nº 44 258, de 31/03/1962, conforme se pode ler a fls. 11 do processo instrutor. Quer dizer, portanto, que a decisão impugnada não surge desgarrada do contexto procedimental em que se insere, nem se apresenta para o recorrente como a primeira imposição autoritária de obrigar à demolição das obras efectuadas sem licença. A definição autoritária da relação jurídica surgiu pela primeira vez no momento em que a Câmara, através do Vereador, por delegação do Presidente(acto de 01/02/96: fl s. 18, do p.a), logo obrigou o “infractor”(o ocupante ...)a um “agere debere”, por a situação detectada contrariar o ordenamento jurídico vigente. Para a Câmara, portanto, era desde logo mais do que inquestionável que o “status quo” verificado não podia manter-se. Daí, a notificação a que mais tarde procedeu, então na pessoa do recorrente, no sentido de «proceder à demolição voluntária das obras ilegais...., sob pena de procedimento coercivo por parte desta Autarquia. A demolição em causa deverá ser feita após o despejo que para o devido efeito o ocupante foi notificado em devido tempo. Caso não cumpra, a Câmara procederá coercivamente ao despejo e demolição, ficando as despesas a expensas de Vª Ex.ª»(fls. 65). Ora, não se diga, como o faz o recorrente, que tal notificação não continha uma estatuição autoritária. É evidente que continha. Dentro da tipologia dos actos administrativos, tal estatuição faz parte da categoria dos actos impositivos, ou seja, aqueles que impõem a alguém uma determinada conduta ou a sujeição a determinados efeitos jurídicos. O resultado visado com a notificação era, sem dúvida alguma, a demolição. Esse era o efeito jurídico que a Câmara pretendia obter, que ia no sentido da restauração da ordem jurídica violada. Era essa a imposição! Para alcançar esse resultado, a Câmara deu ao recorrente a oportunidade de repor ele mesmo a situação ao estado anterior. Não se tratava de fazer-lhe um mero convite, de lhe propor uma solução carecida da “sua” colaboração, de convencê-lo a realizar as obras de demolição. Nada disso. Quando o recorrente foi notificado para o fazer «voluntariamente» apenas lhe estava a ser dada a chance de o fazer “por sua iniciativa”, de “motu próprio”, a suas “expensas”, do modo que melhor lhe aprouvesse, à sua maneira e com o menor sacrifício, sem a presença sempre incómoda de entidades estranhas e, portanto, sem alarde público e social. O contrário de “fazer voluntariamente” não significaria “não fazer” ou “ninguém fazer”, mas sim “fazer coercivamente”(no caso, por outrém). O vocábulo adverbial «voluntariamente»(e não era sequer necessário que lá estivesse) não afasta o carácter de obrigatoriedade que envolvia o acto, visto que o desfecho esperado era acatamento (voluntário) por parte do administrado(Sérvulo Correia, in Noções de Direito Administrativo, pag. 338). Por tal motivo é que na mesma notificação lhe foi imediatamente referido que o não cumprimento voluntário implicaria «procedimento coercivo por parte desta autarquia» e que a Câmara procederia «coercivamente ao despejo e demolição», «ficando as despesas a expensas de V. EX.ª». Quer isto dizer, pois, que a voz e a vontade da autoridade já estavam ali bem patentes. Sem dúvida que se tratava, pois, de uma decisão desfavorável, de uma estatuição definitiva sobre o modo de proceder e sobre o resultado a atingir. O caso foi resolvido dessa maneira precisa, autoritária, unilateral e inovadora. Com ela, o efeito jurídico ficou determinado: a alteração da situação jurídico-administrativa consistiria na demolição, fosse quem fosse a pessoa que a iria realizar, por se tratar de facto fungível(Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 1980. I, pag.340). Era este o papel determinante da vontade do seu autor; era esta a resolução daquela situação individual e concreta. Assim sendo, cremos que a noção de acto administrativo que o art. 120º do CPA nos fornece se aplica aqui com a maior propriedade. E, já agora, sempre cumpre acrescentar que se tratava de um acto executório, exequível, executivo e fungível. Executório na medida em que da sua imperatividade se extraía a possibilidade de execução coerciva pelos próprios órgãos da Administração( Rogério Soares, Direito Administrativo, Coimbra, 1978, pag. 191/195; Sérvulo Correia, ob. cit., pags.341 e sgs.; a ideia a reter é a seguinte: quando o particular acata as decisões administrativas, há execução voluntária; se não as acata é necessário recorrer à execução forçada, à execução coerciva de que trata o art. 149º, do CPA). Exequível, na medida em que o acto por si mesmo não cumpria o fim a que se destinava, por isso beneficiava da possibilidade abstracta de efectiva execução e era passível de ser executado materialmente. Executivo, na medida em que podia ser executado, sem qualquer outra pronúncia, nomeadamente declaração judicial. Fungível, na medida em que a Administração o podia executar, pela via substitutiva, em termos equivalentes àqueles em que o particular o poderia fazer(sobre estes conceitos, R. Soares, ob. cit., pag. 196, 199, 215; Maria Lúcia Abrantes Amar al, in A Execução dos actos administrativos no Projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso, «Estudos de Direito Público», nº7, pag. 191; S. Correia, ob. cit., pags. 343 /345). 3- Em vista do exposto, parece não haver lugar a dúvidas de que o acto de que foi interposto o recurso não é mais do que acto de execução daquele outro. A lesão, a ter existido, resumiu-se ao primeiro acto, devidamente notificado. O acto de 5/09/2000, que determina o despejo e a demolição coerciva pela Câmara, é apenas acto de execução do primeiro. Juridicamente já nada mais lhe acrescenta, e antes se limita a desenvolver e concretizar os efeitos definidos anteriormente(neste preciso sentido, os Acs. do STA de 19/06/97, Rec. nº 041711 e de 31/01/2001, Rec. nº 046060; para situações semelhantes, no sentido de que têm natureza confirmativa do primeiro, vide Ac. do STA de 21/05/87, Rec. nº 024 645; no sentido de que terão natureza mista de acto confirmativo e de mera execução, o Ac. do STA de 24/01/2002, Rec. nº 048217). Logo, é irrecorrível contenciosamente, como bem foi decidido na 1ª instância. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: Euros 300. Procuradoria: Euros 150. Lisboa, STA, 2002/12/05 Cândido de Pinho –Relator – Rui Botelho – Vitor Gomes