013543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013543
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Acto de liquidação, Pagamento, Juros moratórios, Cobrança de créditos do estado, Execução, Recurso hierárquico, Ilegalidade de interposição do recurso, Oposição à execução
Recorrente: Audionica-audio Electronica Limitada
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/10/16.
Nr Convencional: JSTA00035131
Nr Documento: SA219920429013543
Data de Entrada: 22/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b91bb30493430d802568fc0038df09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013543.37
Sumário
Não constitui acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras a ordem de pagamento de direitos e juros de mora dada pela administração aduaneira, em virtude de ter verificado que o número de receita constante de um bilhete de despacho era falso e, por isso, que aqueles direitos não haviam sido pagos oportunamente; Tal ordem de pagamento integra-se na cobrança coerciva da dívida e é por isso um acto de execução da liquidação; É contenciosamente irrecorrível despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferido em recurso hierárquico da decisão do director da alfândega a ordenar tal pagamento; A reacção do interessado contra tal ordem de pagamento tem lugar em oposição à execução fiscal que vier a ser instaurada.