013543 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras a ordem de pagamento de direitos e juros de mora dada pela administração aduaneira, em virtude de ter verificado que o número de receita constante de um bilhete de despacho era falso e, por isso, que aqueles direitos não haviam sido pagos oportunamente; II - Tal ordem de pagamento integra-se na cobrança coerciva da dívida e é por isso um acto de execução da liquidação; III - É contenciosamente irrecorrível despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferido em recurso hierárquico da decisão do director da alfândega a ordenar tal pagamento; IV - A reacção do interessado contra tal ordem de pagamento tem lugar em oposição à execução fiscal que vier a ser instaurada.