016059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial não se consideram transmissões para efeitos de incidência em IVA, pelo que as operações de transmissão dos vários elementos da organização mercantil integrados no estabelecimento cedido não são passíveis de imposto. II - Relevam para o referido efeito de não incidência sómente as cessões celebradas com observância da forma externa prescrita na lei.