026372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026372
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Falta injustificada, Atestado medico, Contencioso de anulação
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos - Sousa , Jose
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos - Sousa , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028926
Nr Documento: SA119890530026372
Data de Entrada: 27/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86895be9b0ef35ed802568fc0037d871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026372.30
Sumário
Afirmando-se num atestado medico que o examinado não tem a função fisiologica duma mão e que, por isso, "se mantem em fisioterapia, pelo que tem de sair de casa para tratamentos ambulatorios mantendo a sua incapacidade temporaria", não se pode concluir mesmo em face duma anterior afirmação de outro medico de que em data anterior o mesmo individuo estava apto para o serviço, que tal incapacidade era parcial e que, por isso, devia comparecer ao serviço. Em face de um tal atestado e do disposto nos arts. 105 e 106 do REGULAMENTO DO PESSOAL DA CGD e na clausula 8, n. 2, al. h) do ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL para o SECTOR BANCARIO, tem de se anular um despacho que considerou injustificadas as faltas dum empregado da CGD. A finalidade do contencioso administrativo de mera anulação e tão somente a anulação do acto administrativo impugnado ou a declaração da sua invalidade - inexistencia ou nulidade. A tutela do direito não opera, nestes dominios, restaurando directamente a situação individual do lesado, competindo antes a ADMINISTRAÇÃO, em face das decisões dos tribunais, tomar as providencias necessarias para que uma decisão judicial que anule um seu acto administrativo venha a produzir os efeitos praticos necessarios.