001558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001558
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Subsidio de ferias, Custos de exercicio, Provisões
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Electro Central Vulcanizadora Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009601
Nr Documento: SA219800723001558
Data de Entrada: 07/03/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f27026620f1625d802568fc00388777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001558.7B
Sumário
Não constitui verdadeira provisão, com previsão nos artigos 26, n. 8, e 33 do Codigo da Contribuição Industrial, a verba contabilizada em 31 de Dezembro de determinado exercicio para fazer face ao pagamento, no ano imediato, de ferias e respectivo subsidio, vencidas neste com base no trabalho prestado naquele anterior exercicio. As ferias concedidas e pagas, com o correspondente subsidio, constituem verdadeiros custos por força do artigo 26, n. 4, do Codigo da Contribuição Industrial, pois tal encargo tem de ser suportado como indispensavel para a realização dos proveitos sujeitos a contribuição industrial. Tais custos ou encargos, dada a especialidade de exercicios, bem podem onerar aquele em que foi prestado o trabalho base, que as origina e modela nos termos da lei e respectivos contratos colectivos. Isto sem embargo do seu vencimento no exercicio imediato e no qual o respectivo pagamento veio a ter lugar por via de verba inscrita, para o efeito, no ano anterior, com data de 31 de Dezembro e rotulada, na respectiva escrita, de provisão.