031923 - Supremo Tribunal Administrativo

A interrupção do prazo do recurso contencioso, nos termos do art. 85, da L.P.T.A., só funciona nos casos em que o interessado tenha lançado mão do pedido judicial de intimação (e este se não mostre manifestamente abusivo), não relevando para o efeito a entrega de certidão ou a consulta de documentos, facultada pela Administração quando pedida, se o interessado, regularmente notificado do acto, não tinha usado daquele meio processual.