9530169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9530169
Acórdão
Descritores: Arresto, Crédito, Livrança, Avalista, Sociedade comercial, Comerciante, Sócio gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005844
Nr Documento: RP199505259530169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5359802395cb1e598025686b0066adbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530169.AD
Sumário
O justo receio de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, como requisito do arresto, satisfaz-se com o receio de que, o devedor dissipe ou aliene os seus bens e há-de fundar-se nos respectivos factos índices, não se exigindo uma efectiva dissipação de bens. Tendo-se provado que o requerido, como forma de evitar as suas responsabilidades, estaria prestes a ultimar a venda dos bens imóveis, comprovado está o justo receio do credor. O avalista do subscritor de uma livrança não goza do benefício da excussão, sendo um obrigado cambiário directo. O sócio gerente de uma sociedade comercial não é comerciante.