9530169 - Tribunal da Relação do Porto

I - O justo receio de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, como requisito do arresto, satisfaz-se com o receio de que, o devedor dissipe ou aliene os seus bens e há-de fundar-se nos respectivos factos índices, não se exigindo uma efectiva dissipação de bens. II - Tendo-se provado que o requerido, como forma de evitar as suas responsabilidades, estaria prestes a ultimar a venda dos bens imóveis, comprovado está o justo receio do credor. III - O avalista do subscritor de uma livrança não goza do benefício da excussão, sendo um obrigado cambiário directo. IV - O sócio gerente de uma sociedade comercial não é comerciante.