008018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008018
ACORDAO
Descritores: Uso privativo do dominio publico, Acto de autorização, Utilidade publica
Recorrente: Jf de Samuel
Recorridos: Paulo , Euclides
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017303
Nr Documento: SA119700501008018
Data de Entrada: 02/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d536b1093987e8802568fc0037368a
Sumário
A ocupação de parcelas do dominio publico para uso privativo so pode ser autorizada desde que não ponha em causa o fim de utilidade publica a que estejam afectas e que constitui o seu fundamento.
