001151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001151
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Sociedade anonima, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Determinação da materia colectavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000567
Nr Documento: SAP19610316001151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d08ceae9478add13802568fc0038021dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:001151.A6
Sumário
A tributação em contribuição industrial das sociedades anonimas faz-se por confronto entre os resultados das colectas ao capital e ao rendimento, optando-se pelo maior. O rendimento e apurado pela totalização dos atribuidos em cada concelho ou bairro em que tenha dependencias, tendo assim uma base territorial, e não especifica e não havendo, pois, discriminação de actividades. E e, consequentemente, sem objecto o pedido de revisão ou anulação de parte da colecta fundado no pretenso não exercicio de uma ou outra actividade, ou no seu ilegal enquadramento na relação geral das industrias e dos comercios a luz das observações a mesma relação. A questão e fundamentalmente de medida dos rendimentos fixados nas diversas circunscrições - e essa medida escapa a censura dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos.