017320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017320
Acórdão
Descritores: Disciplina academica, Expulsão definitiva de escolas nacionais, Tutela a priori, Ministerio da educação, Acto tutelar, Recurso contencioso, Competência de reitor de universidade
Recorrente: Fernandes , João
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1981/11/20.
Nr Convencional: JSTA00004660
Nr Documento: SA119830414017320
Data de Entrada: 16/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09336cb0f67c95c6802568fc00383d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017320.54
Sumário
A aplicação da pena disciplinar academica de expulsão de todas as escolas nacionais compete hoje ao reitor da Universidade. Todavia, não pode aquela pena ser aplicada sem obtenção de previo despacho favoravel do Ministro da Educação que exerce, assim, uma forma de tutela a priori. Este despacho, que e uma verdadeira decisão administrativa, não se confunde com o acto sujeito a tutela, podendo ser contenciosamente impugnado mediante a arguição de vicios que lhe sejam proprios. Não respeitando os vicios invocados ao acto impugnado, tem de negar-se provimento ao recurso.