Acto tutelar - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos de autorização tutelar são contenciosamente impugnáveis com fundamento em vícios próprios, sendo-lhes inoponíveis as ilegalidades que afectem o acto autorizado. II - Imputando o...

I - O acto que não proibe o despedimento e um acto integrativo, ainda que implicito, como tal susceptivel de recurso para os Tribunais Administrativos por ser definitivo e executorio. II - O acto de...

I - A extinção da Federação dos Vinicultores do Dão, estava prevista no Dec.-Lei n.443/74 de 12/Setembro e a sua integração na Junta Nacional de Vinhos; II - Quer a Federação quer a Junta possuiam...

I - Não e contenciosamente impugnavel a parte do despacho sobre a autorização do despedimento colectivo em que o Secretario de Estado do Emprego determina a empresa para manter a proposta de rescisão...

I - Nos termos do disposto no artigo 17-1-a) da LD o despedimento colectivo por compressão de efectivos depende de autorização administrativa e o acto que o não proibe ainda que tacita ou...

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho conjunto de dois membros do Governo que, reconhecendo as vantagens da operação para as entidades interessadas, autorizou uma empresa...

I - A aplicação da pena disciplinar academica de expulsão de todas as escolas nacionais compete hoje ao reitor da Universidade. II - Todavia, não pode aquela pena ser aplicada sem obtenção de previo...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - A fixação de remunerações dos funcionarios da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da competencia da comissão administrativa da RDP, nos termos do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 418/76, de 27 de Maio,...

I - Constitui acto administrativo o despacho de orgão tutelar concordando, no ambito da sua competencia, com acto juridico-privado de pessoa colectiva de direito publico. II - Tal acto, na medida em...