004038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004038
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Revogação de lei, Ofensa de caso julgado, Extinção de organismo publico, Direito ao lugar, Adidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027000
Nr Documento: SA119530227004038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86b04093f85709a6802568fc00389a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004038.04
Sumário
Não ha ofensa de caso julgado quando se não da cumprimento a um acordão que deixou de produzir efeitos, merce de disposições legais posteriores que alteraram inteiramente a situação criada ao interessado pelo mesmo acordão. Extintas as administrações de concelho pelo Decreto n. 14812, o funcionario a quem foi reconhecido o direito ao lugar de secretario ja depois de extintas as administrações não tem direito a ser provido em qualquer cargo, por via daquele reconhecimento, se não promoveu a sua colocação em lugar reservado aos antigos funcionarios das administrações de concelho, ou não pediu, sequer, que fosse colocado na situação de adido.