021260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021260
Acórdão
Descritores: Comissão distrital de revisão, Órgão da administração, Procedimento administrativo, Procedimento especial, Lacuna de lei, Suprimento oficioso, Garantias dos cidadãos, Reunião da comissão, Falta justificada, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Filipe Irmãos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1996/07/18 - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047031
Nr Documento: SA219970416021260
Data de Entrada: 20/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a766fe436d37120802568fc0039c48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021260.BB
Sumário
O n. 6 do art. 2 do CPA (que passou a n. 7, com alguma diferença textual, na nova redacção dada a esse artigo pelo DL n. 6/96-01-31) derrogou o art. 2 do CPT ao dispor serem as disposições desse Código supletivamente aplicáveis a procedimentos especiais, desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares. Para suprimento das lacunas na regulamentação do procedimento administrativo das comissões distritais de revisão (órgãos do Estado que cabem na previsão do n.1 do art. 2 do CPA) deve recorrer-se às disposições do CPA, desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares. O prazo para justificação de falta a uma reunião da comissão distrital de revisão pelo vogal nomeado pelo contribuinte é o definido no art. 71, n. 2, do CPA.