I - No incidente de qualificação da insolvência, as provas devem ser requeridas com a oposição e resposta. II - As regras aplicáveis no processo de insolvência são autossuficientes, dispensando o...

I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, que entrou em vigor em Portugal a 1 de...

I - Há nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando uma ou mais questões suscitadas não tenham sido apreciadas, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às...

Se, no âmbito do procedimento comum de protecção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido, regulado nos artºs. 36.º a 40.º, da...

O disposto no nº 3 do art. 17º da Lei do Asilo não é aplicável no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional.

No quadro do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional, ao requerente, na entrevista/relatório ou após a mesma e chegada da...

I- As decisões desrespeitadoras da jurisprudência uniformizada admitem sempre recurso, independentemente do valor do processo em que se inserem. II- Qualquer decisão judicial que se apresente como...

I - O n. 6 do art. 2 do CPA (que passou a n. 7, com alguma diferença textual, na nova redacção dada a esse artigo pelo DL n. 6/96-01-31) derrogou o art. 2 do CPT ao dispor serem as disposições desse...