005254 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aquisição do quinhão hereditário opera-se no momento da abertura da herança. II - No tocante aos bens da herança que excedem aquele quinhão, a sua aquisição em partilha efectuada em inventário judicial tem lugar com a partilha ou adjudicação, devidamente homologadas por sentença transitada.