9830198 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar as acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da Relação, salvo tratando- -se de processos cuja tramitação normalmente exclua a intervenção do colectivo. II - Cabe dentro dessa competência do Círculo o julgamento dos embargos de terceiro, cujo valor supera aquela alçada, deduzidos por apenso a execução proposta no tribunal de comarca.