018072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018072
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Amnistia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Educação e Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC18072 - AC 1 SECÇÃO PROC15896 DE 1987/04/09.
Nr Convencional: JSTA00035044
Nr Documento: SAP19900123018072
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/325d8010c18e47b2802568fc0038bfbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018072.AF
Sumário
Perfilham soluções opostas, para efeitos de recurso para o pleno da Secção - artigo 24, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) -, dois acórdãos da mesma Secção, na medida em que um deles considera que o artigo 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, se aplica aos recursos contenciosos de anulação, enquanto o outro entende que tal preceito não pode aplicar-se-lhes, dado o significado da palavra "réus" usada pelo legislador no texto desse preceito legal, sendo certo que, em ambos os casos, o que estava em causa era a aplicação da amnistia a duas infracções, qualquer delas punidas, em cada um desses recursos, com pena de suspensão de exercício e de vencimentos aos respectivos arguidos e neles recorrentes.