047499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 047499
Acórdão
Descritores: Confiança do processo, Segredo de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032409
Nr Documento: SJ199610230474993
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLI PAG359.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f7c6424e1a43b7802568fc003b4040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047499.E8
Sumário
O segredo de justiça não é incompatível com a confiança dos autos, já que para reagir contra a eventual fuga ao segredo durante a confiança bastará a responsabilização nos termos legalmente previstos de quem nela consentiu. Por força da subsidiariedade das normas dos artigos 169 a 173, do CPC, e na falta de outras que imponham regime oposto, a confiança do processo constitui a forma preferível de facultar a um advogado interveniente num processo a respectiva consulta, por ser a que garante maior eficácia e dignidade. Enquanto ainda puderem ter lugar diligências de prova, por inconveniente, a confiança não poderá ser concedida. Igualmente a não deverá ser, quando for previsível que outros intervenientes processuais tenham a ela melhor direito, como sucederá quando a confiança for requerida numa fase em que está a correr prazo para outro advogado consultar os autos.