022224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 022224
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primario, Destacamento, Violação de lei, Desvio de poder, Poder vinculado, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Barradas , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/07/18.
Nr Convencional: JSTA00025628
Nr Documento: SA119880315022224
Data de Entrada: 06/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d365a1b4747f3949802568fc003795d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022224.F0
Sumário
De acordo com os principios que regem o destacamento de professores, a manutenção destes na situação de destacados, depende de a entidade ou serviço no qual foram colocados não requerer a cessação dessa situação. Assim tendo uma cooperativa pedido que se desse por finda a colocação no regime especial de destacamento de um docente que nela prestava serviço, não pode ser anulado por violação de lei em virtude de erro nos pressupostos de direito invocados, o despacho que se fundou no art. 6, em vez de o fazer no art. 7, ambos do DL 373/79, aplicavel ao caso, atento o principio do aproveitamento dos actos administrativos e os efeitos juridicos por ele produzidos corresponderem a decisão que se impunha no caso concreto. Igualmente não pode o mesmo despacho ser anulado por desvio de poder, porque sendo este vicio privativo dos actos praticados no uso de poder discricionario, não se tipifica quando a Administração actua nos dominios do poder vinculado.