045249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045249
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Deferimento tácito, Revogação implícita, Fundamentação do acto administrativo, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054395
Nr Documento: SA120000511045249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d8a37b3a8e6d2ca802569bb0044ba1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045249.1E
Sumário
Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto da instância "a quo", pelo que o âmbito desse recurso se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão judicial impugnada, salva a matéria de conhecimento oficioso ainda não decidida pelo tribunal inferior. Nao se pode conhecer das questões levadas pelo recorrente às conclusões da sua alegaçao de recurso jurisdicional que se prendem com a matéria relativa ao objecto do recurso contencioso, já decidida, com trânsito em julgado. Só com a introduçao do art. 7°-A no DL n° 448/91 pelo DL n° 334/95, de 28 de Dezembro, é que o conteúdo da informação prévia passou a ser vinculativo, se o pedido de licenciamento for apresentado no prazo de um ano, regime porém apenas aplicável aos procedimentos iniciados após a data da entrada em vigor desse último diploma. Ainda que se admitisse a formação do deferimento tácito do pedido licenciamento de loteamento, com a prolaçao da deliberação recorrida que indeferiu expressamente o mesmo pedido com base no art. 13°, n° 2, al. a) e d) do DL n° 448/91, operou-se a revogação implícita do invocado deferimento tácito, com fundamento em ilegalidade (violação de disposições regulamentares do PDM) e dentro do prazo previsto no nº 1 do art. 141°, que assim não foi violado. O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cfr. art. 268°, nº 3 da CRP) e enunciado no art. 125° do C.P.A., consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração, dever que se mostra satisfeito se os vários elementos procedimentais para que o acto remete permitirem tal reconstituição. Tendo o recorrente ficado a saber, em face dos termos da deliberação recorrida e da própria notificação do acto, que o seu pedido de licença de loteamento fora expressamente indeferido, sendo fundamentos desse indeferimento os pareceres técnicos consubstanciados na informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul e parecer/proposta do Chefe de Divisão, dos quais constam, com clareza e suficiência, as razões de facto e de direito por que se propunha o indeferimento do pedido e que foram acolhidos, por remissão expressa, mostram-se cumpridos os requisitos dos art. 124° e 125° do Código de Procedimento Administrativo. A audiência dos interessado consagrada no art. 100º do Código de Procedimento Administrativo destina-se essencialmente a permitir a sua participação nas decisões da Administração que lhe digam respeito contribuindo para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, ao mesmo tempo que Ihes permite defender também os seus direitos ou interesses legítimos, objectivo que nao é alcançado com uma audição posterior à tomada da decisão administrativa. Se em face da matéria de facto dada como provada, o tribunal tem que concluir que a deliberação, objecto de impugnação, era a única concretamente possível perante a vinculação jurídica imposta à Administração (indeferimento de pedido de licenciamento por violação de normas do PDM), irreleva o vício procedimental por violaçao do disposto no art. 100º do Código de Procedimento Administrativo, uma vez que a audiência prévia do recorrente não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada.