024777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024777
ACORDAO
Descritores: Desobediencia, Culpa, Infracção disciplinar, Infracção tipica, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Pena , Custodio
Recorridos: Cm de Coruche
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021792
Nr Documento: SA119871202024777
Data de Entrada: 26/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f9663d3e65a3a1802568fc00376a27
Sumário
I - Podem constituir infracções disciplinares grande massa de comportamentos não descritos previamente, mas subsumiveis a clausulas gerais de antijuridicidade disciplinar previstas na lei. II - Todavia ha infracções disciplinares tipicas como e o caso da "desobediencia" a ordens de superiores hierarquicos desenhado como um "tipo" de infracção disciplinar nos artigos 23-2-b) e 24-1-h) do ED.
