024459 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto administrativo so pode ordenar-se quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A deliberação que aplica a pena de suspensão dos beneficios da Segurança Social pelo periodo de 18 meses não deve ser suspensa por não se verificar o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, visto a referida suspensão envolver grave lesão do interesse publico.*