068563 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo a Relação tomado conhecimento de matéria da conclusão 5. da alegação do recurso de apelação, cometeu a nulidade de omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. II - Mas para se conhecer melhor dessa matéria das taxas para o Fundo de Importação e da sua responsabilidade pelos Réus, importa ampliar a matéria de facto, nos termos previstos neste acórdão, pelo que o processo tem de baixar à Relação.