079408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079408
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005986
Nr Documento: SJ199012110794081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd510efd71a0e48e802568fc00399c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079408.A1
Sumário
A Relação cumpre discriminar, individualizando-os com nitidez e pormenor, o conjunto dos factos que considera provados e em que faz assentar o acordão (artigo 659 n. 2, ex vido artigo 713 n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil). Não oferecendo o acordão recorrido uma base fundamentada e fundamentadora, clara e explicita, que permita ao Supremo Tribunal aplicar definitivamente, consoante determina o artigo 729 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o regime juridico que julgue adequado a situação concreta submetida, por via da revista interposta, a sua apreciação, deve o processo baixar a Relação a fim de esta se pronunciar quanto a materia de facto que considera provada, fixando-a por forma explicita e ordenada.