027854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade põe em causa a Constituição, cuja superioridade hierarquica relativamente as outras normas postula uma maior força normativa. II - No recurso de normas simultaneamente arguidas de inconstitucionalidade e de ilegalidade, que concluira pela declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade e/ou da ilegalidade, competente para conhecer e o orgão a que esta afecta a fiscalização abstracta da constitucionalidade, ou seja, o Tribunal Constitucional.