O descritor "Competencia do tribunal constitucional" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1990.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TC | 18 | 81.8% |
| STA | 4 | 18.2% |
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