016999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016999
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Duplicação de colecta, Companhia de seguros, Resseguro, Reservas matematicas
Recorrente: A Mutual-comp de Seguros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014750
Nr Documento: SA219740327016999
Data de Entrada: 08/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68fc4173a3f753bf802568fc00371b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016999.40
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.