0307/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0307/02
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Licenciamento, Obra de construção civil, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058416
Nr Documento: SA1200211120307
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a98833224dace9ab80256c720056675aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0307.02.D5
Sumário
O vício de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. Não incorre em tal vício o acto administrativo da autoria de Vereador de Câmara Municipal corporizado em indeferimento de pedido de licenciamento de obra consistente numa vedação e de um portão de acesso à via pública. O "jus aedificandi" (mais propriamente ainda o direito de urbanizar lotear e edificar) não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o art.º 62.º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TAC) que relativamente ao recurso contencioso de anulação que ali interpôs contra o despacho (A.C.I.) do Vereador do Pelouro de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Caminha (E.R.), de 21.11.96, julgou: improcedente o vício de “desvio de poder ou usurpação de poder” e que ocorria a excepção de caducidade do direito ao recurso contencioso por extemporaneidade na sua interposição relativamente aos demais vícios. Não se conformando a recorrente contenciosa com tal decisão, dela interpôs o presente recurso jurisdicional. Alegando, formulou as conclusões seguintes: Uma licença de loteamento não pode conferir direitos de propriedade ou dominiais a ninguém (a começar pela entidade licenciadora) à custa de terceiros: é que a operação de loteamento culmina numa simples autorização administrativa, cujos efeitos estão tipificados na lei, e através da qual, designadamente, o proprietário de um prédio obtém um fraccionamento e uma alteração do uso do respectivo solo, no sentido de nos lotes obtidos com a divisão se poderem vir a construir dois ou mais edifícios para habitação, comércio ou indústria. A propriedade (pública ou privada) só se adquire, e assim é dito no artº 1316º do Código Civil, “por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei.” (como é o caso da expropriação, também prevista, aliás no artº. 1308º. do mesmo Código) - e nunca por efeito de uma autorização administrativa processada inter alies. A transferência de certas parcelas do terreno a lotear para o domínio público municipal prevista no Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos (destinadas a bainhas de estacionamento, passeios, arruamentos, espaços verdes, etc. ), é um efeito jurídico do loteamento circunscrito, por definição, ao prédio loteado, e que só é oponível, naturalmente, ao próprio proprietário/loteador e aos seus sucessores (no caso, os adquirentes dos lotes, ora recorridos particulares). Um alvará de loteamento não pode ser interpretado, nunca poderia ser interpretado, no sentido de apresentar tais poder e alcance - e isto é uma evidência, mesmo para leigos em assuntos jurídicos, que só por ostensiva má-fé pode ser ignorada. Um acto que acolha uma tal interpretação da licença de loteamento, como sucede com o acto ora impugnado, no sentido de lhe atribuir os referidos efeito ou intenção (de transferência unilateral para o domínio público, sem o devido processo expropriatório, - regulado no Código das Expropriações - de um bem imóvel propriedade de um terceiro alheio ao processo de loteamento), está ferido de nulidade, por implicar uma lesão do conteúdo essencial do direito de propriedade (consagrado no artº. 62º. CRP) do titular do terreno confiscado (cfr. artº.133º, nº2, al. d) do CPA). O Vereador do Pelouro de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Caminha, ao indeferir o pedido de licenciamento de construção de vedação com rede plastificada, não se limitou a exercer a sua competência administrativa na matéria em causa; Na verdade, com a prática do acto administrativo recorrido foram claramente excedidos e ultrapassados os limites decorrentes das suas atribuições. Com efeito, a autoridade recorrida, ao fazer tábua rasa da presunção de veracidade de registo da propriedade atempadamente entregue pela recorrente à autoridade recorrida, conforme consta do processo administrativo, ou do seu valor probatório, contrariando-a através de um acto de autoridade “da sua lavra”, nada mais fez do que se substituir (ou se sobrepor) a outras autoridades com distintas atribuições: na melhor das hipóteses, à Conservatória do Registo Predial de Caminha, e na pior das hipóteses aos tribunais (usurpando uma função que a estes pertence, qual seja a de estatuir sobre a verdade ou falsidade de um registo); Esta hipótese do vício de usurpação de poder é também e ainda forte e evidente na parte em que a autoridade recorrida - sempre através do acto administrativo supra identificado - pretendeu compor os “conflitos surgidos” entre a recorrente e os recorridos particulares; Neste sentido, e com o devido respeito, ao decidir como decidiu a douta Sentença recorrida, fez uma errada interpretação do Direito. Em suma, e em oposição ao entendimento perfilhado pelo tribunal a quo, o acto objecto do presente recurso é nulo, e não apenas anulável, em virtude do vício de violação de lei, por lesão do conteúdo essencial do direito de propriedade da ora recorrente (artº.133, nº. 2, al. b) do CPA), e pelo vício de violação de atribuições alheias às da pessoa colectiva a que pertence a autoridade recorrida por força do disposto no artº. 133, nº. 2, al. b) do CPA, ou pelo vício de usurpação de poderes por invasão das atribuições judiciais, em virtude do prescrito na al. a) do mesmo preceito. Os recorridos particulares contra – alegaram, sustentando a bondade do decidido. O Exmº. Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu o parecer de fls. 261, pronunciando-se no sentido de que o recurso não merece provimento, louvando-se para assim concluir nos fundamentos da sentença recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. De Facto 1. A sentença recorrida deu como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): No âmbito do processo de licenciamento nº. 148/93 da Câmara Municipal de Caminha por requerimento apresentado em 29.03.93 (cfr.fls. 37 a 44 do P.A. apenso que aqui se dão por reproduzidas), por deliberação camarária de 04.05.93 foi deliberado, atenta a simplicidade da obra - vedação com rede plastificada - que o “pedido de licenciamento da obra tem condições de ser aprovado”; Em 01.06.93 foi ordenada a suspensão do licenciamento concedido por dúvidas entretanto surgidas quanto à legitimidade da propriedade do terreno onde se pretendia elevar a vedação; No âmbito do mesmo processo de licenciamento a recorrente apresenta em 29.05.96, um pedido renovação de licenciamento de obras particulares, para a colocação de uma vedação em rede e de um portão de acesso à via pública (cfr. fls. 50 a 57 do P.A. apenso); Foi elaborada informação pelo chefe da Divisão Técnica de obras e Urbanismo em 26.06.96 inserta a fls. 58/58vº do P.A. apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 07.09.96 foi proferido despacho pelo Vereador do Pelouro de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Caminha, inserta a fls. 58vº do P.A apenso cujo teor aqui se tem por reproduzido no qual se refere nomeadamente que: “(...) é indeferido o pedido de licenciamento da obra requerida. Deverá assim a requerente nos termos do nº. 1 do art. 101º do D.L. 442/91 de 15 de Novembro (Código de Procedimento Administrativo), apresentar por escrito, querendo e no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, o que se lhe oferecer sobre o conteúdo, o qual constitui projecto da decisão final sobre o requerido”. Notificada a recorrente apresentou exposição escrita em 05.08.96 (fls. 60 a 82 do processo administrativo apenso); Em 18.11.96 foi elaborado parecer jurídico pelos serviços da Câmara sobre o assunto em análise, no qual se conclui que apesar das acções judiciais intentadas pela recorrente esta não logrou ainda fazer prova da faixa de terreno para o qual pretende o licenciamento, faixa essa que por força do Alvará de loteamento nº. 4/85 pertence ao domínio público (fls. 119 e 120 do processo administrativo apenso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); O Vereador do Pelouro das Obras e Urbanismo da Câmara de Caminha, louvando-se dos pareceres da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e do Consultor Jurídico proferiu o seguinte despacho em 21.11.96: “(...) Face ao parecer desfavorável da DTOU e jurídico do consultor desta Câmara que devem ser remetidos/notificados à requerente não é concedido provimento ao exposto pela requerente no seguimento da notificação nos termos do nºs. 1 e 2 do art. 101º do D.L. 442/91 de 15 de Novembro (Código de Procedimento Administrativo) e consequentemente indeferir o presente pedido de licença uma vez que a requerente não apresentou até à presente data documento comprovativo da posse do terreno. v(...) ACTO RECORRIDO (cfr. 119 do Procedimento Administrativo); A recorrente foi notificada do despacho emanado em 21.11.96 e que indeferiu expressamente a sua pretensão em 04.12.96 (cfr. fls. 121 do processo administrativo apenso); 2 DO DIREITO A fim de poder ajuizar da bondade do decidido, e que vem impugnado, interprete-se antes do mais o A.C.I.. Tal acto traduziu-se num indeferimento de pedido de licenciamento de obra traduzida numa vedação em rede e de um portão de acesso à via pública. Tal indeferimento, remetendo para os pareceres desfavoráveis da DTOU (DIVISÃO TÉCNICA de OBRAS e URBANISMO) e do consultor jurídico da Câmara assentou na ponderação de que a requerente não apresentara documento comprovativo da posse do terreno. Refira-se que anteriormente, e face a requerimento algo similar apresentado em 29.03.93 pela interessada, por deliberação camarária de 04.05.93 fora deliberado que, atenta a simplicidade da obra - vedação com rede plastificada - o “pedido de licenciamento tem condições de ser aprovado”, sendo no entanto que, em 01.06.93, foi ordenada a suspensão de tal licenciamento por dúvidas entretanto surgidas quanto à legitimidade da propriedade do terreno onde se pretendia elevar a vedação. Acrescente-se que no aludido parecer jurídico para que o acto remeteu se conclui que apesar das acções judiciais intentadas pela recorrente esta não logrou ainda fazer prova da faixa de terreno para o qual pretende o licenciamento, faixa essa que por força do Alvará de loteamento nº. 4/85 pertence ao domínio público. A posição expressa pela recorrente em sede contenciosa, tendo como invocação básica a de reiterada afirmação da sua propriedade sobre o terreno em causa, foi a de imputar ao acto, para além de outros, e que ora interessa, o vício de usurpação de poder visto que, e no essencial, ao acto impugnado presidiu materialmente a intenção de transferir unilateralmente para o domínio público sem o devido processo expropriativo um bem imóvel legitimamente adquirido pelo seu proprietário. A sentença recorrida, como se disse, julgou improcedente o vício de “desvio de poder ou usurpação de poder” e, relativamente aos demais vícios, que ocorria a excepção de caducidade do direito ao recurso contencioso por extemporaneidade na sua interposição. Convirá, antes do mais, observar que, contrariamente ao que se afirma na sentença, diferenciados são os conceitos de desvio de poder e usurpação de poder. Na verdade, o vício de desvio de poder, como vem sendo entendido, nomeadamente pela jurisprudência do STA, traduz-se no exercício de poderes discricionários quando estes hajam sido usados com um fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pelo legislador que conferiu tais poderes, ao passo que a usurpação de poder consiste na prática, por um órgão ou agente da administração, de um acto de natureza jurisdicional, (Vd. Profs Marcello Caetano, in Manual, p. 498; Freitas do Amaral, in Direito administrativo, p. 197/9; Esteves de Oliveira, in Direito administrativo, p. 556/9; e Sérvulo Correia, in Noções D.A., p. 380.) entendendo ainda alguns autores que tal usurpação se verifica ainda nos casos em que foi praticado um acto incluído nas atribuições do poder legislativo. (É o entendimento de Freitas do Amaral e Esteves de Oliveira.) Quanto ao decidido, e como se viu, a recorrente continua a reafirmar a bondade da sua posição, nos termos que se deixaram acima enunciados. Vejamos, pois se lhe assiste razão: Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa, pelo contrário, a actuação da Administração não se destina propriamente a resolver um conflito de interesses, antes prosseguindo os seus fins próprios: um qualquer dos interesses públicos que à Administração incumba realizar. A função jurisdiconal só está em causa quando, ao resolver-se um conflito de pretensões jurídicas entre dois cidadãos ou entre um cidadão e o Estado, apenas se pretende prosseguir o interesse público da "paz jurídica"; por seu lado, já se estará no exercício da função administrativa quando, mesmo estando em causa a resolução de um conflito de pretensões jurídicas, se visem prosseguir outro ou outros interesses públicos, para além da mera "paz jurídica", sendo em função desses interesses públicos postos pela lei a cargo da Administração, que se justifica a intervenção desta. Sobre a matéria pode ver-se vasta jurisprudência deste STA, corporizada, entre outros, nos seguintes acórdãos: de 17-11-94 (rec. nº 33622), de 06-07-95 (rec. 36380), de 28/10/1998 (rec. 37158), de 9.5.00 (rec. 43672), de 09/05/2000 (rec. 45893), de 20/06/2000 (rec. 45477) e de 28/11/2001 (rec. 47676). Ora, tendo a E.R., através do A.C.I., procedido ao indeferimento de pedido de licenciamento de obra particular, concretamente de uma vedação, não pode dizer-se que tal não sucedeu no exercício da sua competência administrativa. Efectivamente, com tal actuação, a E.R. não visou resolver qualquer litígio de propriedade, fosse entre si e a recorrente, fosse entre esta e os recorridos particulares, não tendo definido autoritariamente a situação jurídica relativamente à parcela de terreno em causa, sendo que a mesma actuação apenas corporizou o exercício das competências que a lei lhe confere, na prossecução do interesse público, que em tal domínio lhe está legalmente confiado, concretamente ao abrigo do regime de licenciamento de obras particulares regulado, para o que ora interessa, pelo DL 445/91, de 20/NOV.. Por isso, no plano em causa, não colhe o que a tal respeito é invocado pela recorrente e que antes se enunciou, não sendo pela simples existência de conflitos de índole privada na área de intervenção da Administração que a impossibilita de exercer os seus poderes de autoridade, desde que previamente legitimada por lei e movida unicamente pelo propósito de realização do interesse público. Deste modo, não incorreu o acto impugnado em usurpação de poder. Pode, é certo, a E.R. ao ter concluído, nos já aludidos termos, pela inverificação da legitimidade da requerente para almejar o pretendido licenciamento de obras (artºs 14º e 16º do DL nº 445/91, de 20/11), por falta de comprovação da posse do terreno, ter incorrido em erro sobre os pressupostos, nomeadamente por não ter levado em conta a presunção de veracidade de registo da propriedade, tanto mais que o acto recorrido pode ser entendido como revogação de anterior decisão constitutiva do direito (decorrente do acto que antes licenciara a obra em favor da interessada), caso em que o órgão autárquico tem de partir duma certeza acerca da inexistência de título jurídico que habilite o interessado a fazer a obra, ou seja, acerca da invalidade do acto revogando (artºs 140º e 141º do CPA), como este STA já tem decidido (cf. a propósito, v.g., o ac. de 25/06/200, rec. 2500). Só que, tendo a recorrente, como se viu, sido notificada do despacho impugnado em 04.12.96, e tendo o recurso contencioso sido interposto em 21.02.97 e estando em tal hipótese perante vício conducente à mera anulabilidade do acto, somos caídos na matéria da outra pronúncia emitida pela sentença, quanto à caducidade do direito de recorrer que ocorreu no caso e acima referida, e que não integra o objecto do presente recurso jurisdicional. Por outro lado, nada tendo o acto recorrido decidido quanto à titularidade do terreno em causa, como se viu (ou procedido, para usar a terminalogia da recorrente, a algum processo expropriatório à margem da lei), também não pode falar-se em nulidade, por alegada lesão do conteúdo essencial do direito de propriedade (consagrado no artº. 62º. CRP) do titular do terreno (cfr. artº. 133º, nº 2, al. d) do CPA). Refira-se ainda que estando perante acto que denegou uma pretensão construtiva, nunca poderia ter sido violado o referido direito fundamental de propriedade pois que, como vem sendo reiteradamente afirmado pela doutrina e jurisprudência, o "jus aedificandi" (mais propriamente ainda o direito de urbanizar lotear e edificar) não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o artº 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado. Por isso, os poderes de uso, fruição e disposição em que o direito de propriedade se manifesta só podem ser exercidos se se contiverem dentro dos limites de tal modelação e respeitarem as restrições por ela impostas. Em suma, para que pudesse ocorrer a arguida nulidade, prevista no artº 133º/2/d do CPA, tornava-se necessário que se verificasse uma contracção inadmissível do núcleo fundamental do direito de propriedade, o que no caso não sucede. A propósito, e em tal sentido, poderá ver-se abundante jurisprudência deste STA. Citam-se, a título de exemplo os seguintes acórdãos: de 30/09/1997 (rec. 35751), de 18/02/1998 (rec. 27816-P), de 24/05/2000 (rec. 41194), de 24/01/2001 (rec. 40923), de 07/03/2002 (rec. STA 48179) e de 26/SET02 (rec. 485). Como jurisprudência do TC, poderão ver-se, v.g., o Ac. n.º 377/99 – Proc. n.º 501/96 de 22 de Junho de 1999 (in DR II n.º 49, de 28 de Fevereiro de 2000) e o AC. n.º 544/2001 – Proc. n.º 194/01, com citação de muita outra jurisprudência e doutrina. III. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em 150 euros Lx, aos 12 de Novembro de 2002. João Belchior – Relator – António Madureira – Adelino Lopes