033638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033638
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Vício de forma, Alegações, Prazo, Resposta da autoridade recorrida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043532
Nr Documento: SA119950131033638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f293a3849a46bfa802568fc00395904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033638.63
Sumário
Estão em vigor os artigos 34 e 67 do Regulamento do S.T.A., e por isso, fixado que está por lei, o prazo para alegações, não há necessidade se ser fixado pelo Juiz. É de natureza judicial o prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida, previsto no artigo 45 da L.P.T.A. e como tal é regulado pelas disposições do Código de Processo Civil, designadamente os artigos 144 e 145 e não pelo artigo 279 do Código Civil. Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 26 da L.P.T.A. a resposta ao recurso só pode ser assinada pelo próprio Autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competência, sendo desnecessária e menos ainda indispensável assinatura do advogado. A Acto tácito de indeferimento é por natureza destituída de fundamentação, mas isso não significa que não possa estar afectado de algum vício que o torne nulo ou anulável. No caso de indeferimento tácito de recurso hierárquico de certo acto administrativo, podem ser imputados àquele acto tácito, os vícios desse acto objecto do recurso hierárquico.