9940004 - Tribunal da Relação do Porto

I - As regras dos ns.2 e 3 do artigo 121 do Código Penal, em matéria de prescrição, são subsidiariamente aplicáveis ao processo contra-ordenacional, por força do artigo 32 do Regime Geral das Contra-Ordenações ( Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ).