040254 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 9 do Decreto-lei 14/84, de 11 de Janeiro, no qual se estipula, de acordo com o Assento de 16 de Janeiro de 1988 (Diário da República, 1. Série, de 20 de Março de 1989), que o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem cobertura é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para pagamento, não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, mantendo-se em vigor.