9921496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921496
Acórdão
Descritores: Firma, Denominação social, Marcas, Confusão, Erro, Novidade, Princípio da exclusividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027968
Nr Documento: RP200001119921496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c044b96c46586ed180256896004116ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921496.CD
Sumário
As firmas e denominações destinam-se a identificar os seus titulares e a precisar a natureza ou as actividades destes, tendo de ser verdadeiros os elementos que as compõem. É ainda necessário que da conjugação dos seus diversos elementos não resulte uma firma ou uma denominação susceptível de confusão ou erro com outra já existente. As disposições do Código da Propriedade Industrial são aplicáveis ao confronto entre marcas e denominações sociais. A lei não permite que os elementos caracterizadores da firma ou denominação social sejam semelhantes aos de uma marca de outrem, quando entre a actividade a que aquela se destina e os produtos ou serviços a que esta se reporta haja alguma afinidade. Tanto na marca como na firma ou denominação social e no confronto entre uma e outra faz a lei respeitar o princípio da novidade ou do exclusivismo. A marca "Seculorum Mobiliário e Decorações, Ldª" não é susceptível de confusão com a denominação social "Seculum - Mobiliário Clássico, Ldª".