041462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041462
Acórdão
Descritores: Petição, Intimação para passagem de certidão, Local de apresentação da petição, Norma excepcional, Lei especial, Analogia, Lei geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047015
Nr Documento: SA119970220041462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6fce0f8edc86623802568fc00397a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041462.8D
Sumário
Para que uma norma possa qualificar-se como excepcional, para efeitos do art. 11 do Cod. Civil, é necessário verificar se se está perante um regime oposto ao regime-regra e directamente determinando por razões indissoluvelmente ligadas ao tipo de casos que a norma contempla. Distintas das normas excepcionais são as normas de direito especial, que consagram uma disciplina nova ou diferente para um círculo mais restrito de pessoas, coisas, ou relações e não uma disciplina directamente oposta à do direito comum. O direito processual administrativo contencioso é um direito especial, apenas sendo atingidas pela proibição de aplicação analógica aquelas normas que, dentro dele e por oposição às suas normas gerais, sejam normas excepcionais. O regime estabelecido pelo art. 35 da LPTA procura dar resposta a características especiais da orgânica da justiça administrativa, designadamente, minorar os efeitos desvantajosos da concentração dos tribunais desta jurisdição quanto ao gozo efectivo dos prazos para o exercício dos meios processuais. O disposto no art. 35 da LPTA é aplicável, por analogia, à apresentação do requerimento inicial do meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.