030356 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito disciplinar não é um "minus" relativamente ao direito criminal, tendo antes a natureza de um "aliud". Por isso o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal que possa ser instaurado pelos mesmos factos. Este princípio está expressamente consagrado tanto na legislação que vigora no Território da República, como no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. II - A autoridade decidente goza do poder discricionário de escolha entre a pena de aposentação compulsiva e a pena de demissão, conquanto se verifique o condicionalismo para a aposentação ordinária.