Acórdão STA — Imposto complementar, Declaração modelo 1

Referências Legais

I- Mesmo antes do aditamento do paragrafo 1 do artigo

11 do Codigo de Imposto Complementar (Decreto-Lei n. 115-D/85, de 18 de Abril) era ja de considerar aplicavel, por anologia, o disposto no paragrafo

1- B, aos casos de separação de facto e de desentendimento dos conjuges.

II- Dai que a cada um destes fosse concedida a faculdade de na declaração modelo n. 1 fazer constar unicamente os respectivos rendimentos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.