005823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005823
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 1, Separação de facto
Sumário
I - Mesmo antes do aditamento do paragrafo 1 do artigo 11 do Codigo de Imposto Complementar (Decreto-Lei n. 115-D/85, de 18 de Abril) era ja de considerar aplicavel, por anologia, o disposto no paragrafo 1-B, aos casos de separação de facto e de desentendimento dos conjuges. II - Dai que a cada um destes fosse concedida a faculdade de na declaração modelo n. 1 fazer constar unicamente os respectivos rendimentos.
