015848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos que decidem reclamação ou recurso carecem de fundamentação. II - Arguindo-se determinado despacho, em recurso hierarquico necessario, de diversos vicios - entre eles, o da incompetencia em razão da materia do seu autor -, tem de considerar-se como não fundamentada a decisão de tal recurso hierarquico que mantem o acto recorrido sem se pronunciar sobre aquele vicio da incompetencia.