010114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010114
Acórdão
Descritores: Hospital geral, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Regime de instalação, Admissão de trabalhadores, Competencia, Comissão instaladora, Autorização previa, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Acto regulamentar, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Hospital de santo antonio
Recorrente: Cunha , Maria e Outras
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00010685
Nr Documento: SA119780126010114
Data de Entrada: 03/06/1976
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O DEVER LEGAL DE DECIDIR.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1e49cd95bfca48802568fc0036d3cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010114.12
Sumário
O Hospital Geral de Santo Antonio, oficializado pelo Decreto-Lei n. 704/74, de 7 de Dezembro, goza de personalidade juridica e autonomia administrativa, regendo-se pela legislação em vigor para os serviços hospitalares oficiais, e tendo sido submetido ao regime de instalação, previsto nos artigos 79 e seguintes do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro. A admissão de pessoal, fora do quadro, ao abrigo do artigo 82 deste diploma e da competencia da Comissão Instaladora do Hospital, embora com sujeição a autorização prevista no mesmo preceito. A formação de acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pressupõe que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tem o poder e o dever legais de conhecer da pretensão formulada. Não se verifica indeferimento tacito, nos termos da referida disposição, relativamente a pedidos de pratica de actos regulamentares. Não se tendo formado o acto tacito de indeferimento impugnado pelo recorrente, deve ser rejeitado o recurso, por falta de objecto.