068281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068281
Acórdão
Descritores: Conta em participação, Liquidação, Poderes de cognição, Alegações, Comerciante, Confissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007267
Nr Documento: SJ19800228068281X
Indicações Eventuais: COSTA E NORA IN DO CONTRATO DE CONTA EM PARTICIPAÇÃO IN ROA ANO6 N3 N4 PAG142. CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CC V1 PAG561 - 574.
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/677b31e8908e00ae802568fc0039b2e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068281.8A
Sumário
A qualidade de comerciante exigida no artigo 225 do Codigo Comercial para o associado ostensivo compreende a situação de individuos ou sociedades que exerçam qualquer das empresas mencionadas no artigo 230 do referido codigo. A circunstancia de não se haver estipulado a forma de liquidação, para a hipotese de as operações darem prejuizo, não obsta a existencia de conta em participações, devendo então aplicar-se por analogia o disposto no n. 2 do artigo 118 do Codigo Comercial. Ao mandar o juiz atender, na sentença, aos factos confessados por escrito ou provados por documentos, o artigo 659 do Codigo de Processo Civil não condiciona os poderes de cognição do tribunal a alegação de tais factos por um dos litigantes. O facto de o autor não ter articulado expressamente a qualidade de comerciante do reu, não impede que o tribunal conheça dela, quando tal qualidade foi confessada pelo reu, se encontra provada por documentos e a sua averiguação e essencial a boa decisão da causa.