Acórdão STA — Acto de liquidação, Impugnação judicial

Acórdão

017357

I- Os actos de liquidação feridos de qualquer ilegalidade são actos meramente anuláveis;

II- Tal acontece mesmo que a ilegalidade desses actos constitua violação da Constituição da República;

III- Assim, se a impugnação não for deduzida no prazo previsto na lei, firma-se na Ordem Jurídica, como caso decidido ou caso resolvido;

IV- A tal não obsta o disposto no n. 3 do art. 106 da Constituição, pois tal preceito não impõe que a impugnação possa ser deduzida a todo o tempo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Os actos de liquidação feridos de qualquer ilegalidade são actos meramente anuláveis;

II- Tal acontece mesmo que a ilegalidade desses actos constitua violação da Constituição da República;

III- Assim, se a impugnação não for deduzida no prazo previsto na lei, firma-se na Ordem Jurídica, como caso decidido ou caso resolvido;

IV- A tal não obsta o disposto no n. 3 do art. 106 da Constituição, pois tal preceito não impõe que a impugnação possa ser deduzida a todo o tempo.

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