025049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não integra impossibilidade de execução do julgado o despacho que, sendo mera resposta da autoridade recorrida no recurso contencioso, nada decide e por isso não constitui acto definitivo. II - Deste se não pode dizer, portanto, que subsistindo na ordem juridica, constitui decisão que contraria a sentença que se pretende ver executada. III - Dai que não constitua obstaculo a essa execução.