0015595 - Tribunal da Relação de Lisboa

As leis penais económicas sobre preços não são temporárias, na medida em que estas resultam da existência de circunstâncias excepcionais, anormais, em tempo de crise ou outras calamidades, e são válidas enquanto tais circunstâncias se mantiverem. Assim, àquelas aplica-se o n. 2 do art. 2 do CP, quando, face a lei nova, o facto deixar de ser punível e não o n. 3 desse preceito.