Quem foi o relator do acórdão 013627?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013627?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1992.

013627 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013627 - STA

013627

Supremo Tribunal Administrativo•09 de dezembro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013627DGSI

Data

09/12/1992

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Centro Regional de Segurança Social de Setubal

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Centro regional de segurança social Presidente do conselho directivo Procuração Validade Supremo tribunal administrativo

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00036369

Nr Documento

SA219921209013627

Data de Entrada

18/09/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

I- É válida a procuração forense contendo poderes gerais de representação outorgada pelo Presidente do Conselho Directivo de um Centro Regional de Segurança Social, dado que sobre a sua assinatura se mostra aposto o selo do respectivo organismo;

II- Saber se este circunstancialismo ocorre, envolve conhecimento de matéria de facto, o que se encontra vedado a este tribunal.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1.
DL 233/82 DE 1982/06/17 ART6 N1 N2.
DL 21/87 DE 1987/01/12 ARTÚNICO N3.
CCIV66 ART369 N1 ART370 N1.
CPC67 ART35 B C ART729 N3 ART730 N1.
CNOT67 ART127 N1 N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG21 PAG30 PAG33.

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