Acórdão STA (1992) — Centro regional de segurança social

Acórdão

013627

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1992
Relator: Girão Cardoso

Centro regional de segurança socialPresidente do conselho directivoProcuraçãoValidadeSupremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1.
DL 233/82 DE 1982/06/17 ART6 N1 N2.
DL 21/87 DE 1987/01/12 ARTÚNICO N3.
CCIV66 ART369 N1 ART370 N1.
CPC67 ART35 B C ART729 N3 ART730 N1.
CNOT67 ART127 N1 N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG21 PAG30 PAG33.

Sumário

I- É válida a procuração forense contendo poderes gerais de representação outorgada pelo Presidente do Conselho Directivo de um Centro Regional de Segurança Social, dado que sobre a sua assinatura se mostra aposto o selo do respectivo organismo;

II- Saber se este circunstancialismo ocorre, envolve conhecimento de matéria de facto, o que se encontra vedado a este tribunal.

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