9711055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9711055
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Autoridade administrativa, Decisão, Defensor, Notificação ao mandatário, Falta de notificação, Irregularidade processual, Interposição de recurso, Arguição de nulidades, Prazo, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022620
Nr Documento: RP199801079711055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/850d052039a9e0708025686b006706c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711055.BA
Sumário
A falta de notificação ao defensor do arguido, com procuração no processo, da decisão da autoridade administrativa que o condenou em coima constitui mera irregularidade nos termos do artigo 118 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro. Devendo ser arguida no momento de interposição do recurso da decisão administrativa, é de considerar extemporânea a sua arguição feita na motivação do recurso interposto para a Relação do despacho que rejeitou aquele primeiro recurso, do que resulta encontrar-se aquele vício sanado. O recurso a que alude o artigo 59 ns. 1 e 3 do citado Decreto-Lei n.433/82 faz parte da fase administrativa do processo e não da fase judicial, pelo que não sendo considerado acto judicial não tem aplicação a disciplina dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil. O artigo 60 do referido Decreto-Lei n. 433/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, contem todas as regras relativas ao prazo de recurso, não havendo nesta matéria qualquer lacuna a integrar com recurso às normas do processo criminal ou civil. O que o legislador fez foi estender ao ao processo de contra-ordenação o regime previsto no artigo 77 do Código de Procedimento Administrativo.